O Ministério da Fazenda lançou o Programa de Transação Integral (PTI)

O Ministério da Fazenda lançou o Programa de Transação Integral (PTI), voltado à regularização de passivos tributários de alto impacto econômico. O objetivo é solucionar litígios complexos com grandes contribuintes, com previsão de arrecadar R$ 30 bilhões em 2025. Instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383/2024, o programa oferece duas modalidades de transação: i) para cobrança de créditos judicializados; ii) para controvérsias jurídicas de relevância econômica. Essa iniciativa busca agilizar a resolução de contenciosos e trazer mais segurança jurídica ao fisco e ao setor produtivo.